Política de Privacidade e Tratamento de Dados de Assiduidade
A presente Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais recolhidos através do sistema de controlo de ponto e assiduidade instalado no subdomínio ponto.carsms.pt, aplicável a todos os trabalhadores e colaboradores vinculados à entidade patronal.
1. Identificação das Partes e Entidades
RETALHOS DA CIDADE – COMERCIO E REPARAÇÃO AUTO LDA
NIF: 513670068 | Sede: Rua da Holanda, n.º 7 – Zona Industrial, 7350-296 Elvas, Portugal.
RUI MIGUEL MIRANDA MICAELO (RCM Digital)
NIF: 255080816 | Domicílio: R. Palame, 7 – Murgeira, 2640-569 Mafra, Portugal
Website: https://rcmdigital.net | Contacto: ruimicaelo@rcmdigital.net
2. Finalidade e Base Jurídica do Tratamento
Os dados recolhidos através deste sistema destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades:
- Registo de Tempos de Trabalho: Cumprimento da obrigação legal imposta pelo Artigo 202.º-A do Código do Trabalho em Portugal (controlo de assiduidade, pontualidade e horas extraordinárias).
- Gestão de Ausências e Férias: Processamento de faltas justificadas, atestados médicos e planeamento do mapa anual de férias da equipa.
Base Jurídica: O tratamento é fundamentado no cumprimento de uma obrigação jurídica à qual o Empregador está sujeito, nos termos do Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
3. Categorias de Dados Recolhidos
- Dados de Identificação: Nome do colaborador, número interno de utilizador e email corporativo.
- Dados de Assiduidade: Registo temporal exato (timestamp UTC), tipo de evento (Entrada, Pausa, Regresso, Saída) e estado de validação.
- Dados de Localização e Conectividade: Endereço IP da rede de acesso e coordenadas pontuais de geolocalização GPS (capturadas exclusivamente no instante exato do clique de picagem).
- Documentos de Justificação: Ficheiros de atestados médicos ou comprovativos de ausência carregados voluntariamente pelo colaborador.
Isenção Biométrica: O sistema não recolhe, processa ou armazena qualquer tipo de dado biométrico (como impressões digitais ou reconhecimento facial).
4. Prazo de Conservação dos Dados
Em conformidade com as exigências de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e com a legislação laboral vigente em Portugal, os registos de assiduidade e a respetiva tabela de auditoria (Audit Log) são conservados na base de dados pelo período obrigatório de 5 (cinco) anos.
5. Medidas de Segurança e Encriptação
Para proteger a privacidade dos colaboradores, aplicam-se as seguintes salvaguardas técnicas:
- Encriptação de todas as transmissões de dados em trânsito via protocolo HTTPS / TLS 1.3.
- Encriptação em repouso na base de dados MySQL (utilizando o algoritmo AES-256 via PHP) para dados sensíveis como endereços IP e coordenadas de geolocalização.
- Assinatura criptográfica SHA-256 por cada registo para garantir a imutabilidade das marcações perante auditorias.
